PEC dos Precatórios: o risco de um “calote perpétuo” e o que você pode fazer

A PEC 66/2023, em tramitação no Congresso, acendeu um sinal de alerta para credores de precatórios — e o cenário é muito preocupante.

O que muda com a PEC?

1. Fim do prazo definido de pagamento
   A proposta revoga o prazo constitucional que garantiria a quitação até 2029, substituindo-o por um modelo aberto, sem data para pagamento e limitado a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. Isso abre caminho para atrasos indefinidos.

2. Dívida que nunca acaba
   Mesmo em escalas máximas (até 5% da RCL), a dívida projetada só cresce. No Paraná, por exemplo, um estudo mostra que o custo anual cai, mas o passivo pode ultrapassar R$ 60 bilhões até 2080
   

3. Correção monetária que prejudica o credor
   A atualização dos valores se daria por IPCA + 2% ao ano, ou pela taxa Selic, o que for menor — geralmente muito abaixo da inflação real, resultando em perdas reais ao credor.
4. isco constitucional e institucional
   Especialistas, incluindo a OAB, afirmam que a PEC fere direitos como propriedade, coisa julgada e separação de poderes, além de fragilizar a segurança jurídica do país.
   

   O que isso significa para você, credor?

   • Seu precatório pode se tornar uma dívida permanente, sem previsão de pagamento.

   • O valor reconhecido pode desvalorizar ao longo do tempo, impactando sua segurança financeira.

   • A confiança no cumprimento das decisões judiciais fica seriamente comprometida.

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