A Proposta de Emenda Constitucional 23, batizada como PEC dos Precatórios, original do governo pretende adotar uma regra de parcelamento para o pagamento de dívidas da União já transitadas em julgado ( decisão definitiva) .
No texto, a ideia era que valores acima de 66 milhões de reais pudessem ser sempre parcelados, além da possibilidade de uma regra transitória, até 2029, possibilitando também o parcelamento das dívidas acima de 66 mil reais.
Pela proposta, haverá um limite para o pagamento de precatórios com base no gasto de 2016 (ano de criação do teto de gastos) corrigido pela inflação, o que reduz o valor do próximo ano de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.
As dívidas não pagas entram em uma fila, sem prazo para que o dinheiro seja recebido. Além disso, quem quiser receber antes, precisará abrir mão de 40% do valor, deságio abaixo do valor de mercado e criado pelo Executivo e Legislativo.
O argumento utilizado pelo governo para postergar o pagamento é que a mudança é necessária para viabilizar o programa social que vai substituir o Bolsa Família.
Outra proposta, que seria retirar todos os precatórios do teto de gastos e manter o pagamento, foi rejeitada tanto pelo governo e por parlamentares.
Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara Federal, a fila de pagamentos deve ficar entre R$ 200 bilhões e R$ 250 bilhões até 2026, o que aponta que serão necessários pelo menos quatro anos para pagar os precatórios postergados apenas de 2022.
Muitas pessoas estavam aguardando o pagamento de precatórios de dívidas da união há muitos anos, mas estão frustrados com esse atraso nos pagamentos e sem um prazo definido.
Os precatórios podem ser negociados em financeiras que fazem essa compra, sendo essa a forma mais vantajosa e rápida para os beneficiários que estão aguardando o recebimento pela união desse dinheiro.
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